Lei n.º 110/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Parlamento

Proposta de Lei 270/X: Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Autoria

  • Governo

2009-05-06 | Entrada

2009-05-07 | Admissão

2009-05-07 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2009-05-08 | Anúncio

2009-05-09 | Publicação

2009-05-13 | Publicação em Separata

2009-05-30 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-06-12 | Discussão generalidade

2009-06-12 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 91
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-06-12 | Baixa comissão especialidade

2009-06-16 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Assuntos Sociais)

2009-06-19 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-07-23 | Requerimento avocação plenário

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Requerimento apresentado pelo CDS-PP nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 151.º do RAR, de avocação para Plenário, da votação na especialidade dos artigos 46.º, 96.º e 112.º.
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 | Votação na especialidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para a alínea l), do n.º 2 do artigo 46.º da Proposta de Lei n.º 270/X/4.ª (GOV).
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
    Contra:PS
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para a alínea o), do n.º 2 do artigo 46.º da Proposta de Lei n.º 270/X/4.ª (GOV).
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
    Contra:PS, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para a alínea p), do n.º 2 do artigo 46.ºda Proposta de Lei n.º 270/X/4.ª (GOV).
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, BE, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
    Contra:PS, PEV, PCP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para a alínea q), do n.º 2 do artigo 46.º da Proposta de Lei n.º 270/X/4.ª (GOV).
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, BE, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
    Contra:PS
    Abstenção:PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para o artigo 112.º da Proposta de Lei n.º 270/X/4.ª (GOV).
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
    Contra:PS
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação do artigo 112.º constante do texto final.
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para a alínea t), do n.º 2 do artigo 46.º da Proposta de Lei n.º 270/X/4.ª (GOV).
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, PEV, PCP, CDS-PP
    Contra:PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para a alínea z), do n.º 2 do artigo 46.º da Proposta de Lei n.º 270/X/4.ª (GOV).
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, PEV, PCP, CDS-PP
    Contra:PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para a alínea aa), do n.º 2 do artigo 46.º da Proposta de Lei n.º 270/X/4.ª (GOV).
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
    Contra:PS, PEV, PCP
    Abstenção:BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação do artigo 46.º constante do texto final.
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:PSD, BE, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
    Abstenção:PEV, PCP
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação da Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP para o artigo 96.º da Proposta de Lei n.º 270/X/4.ª (GOV).
  • Rejeitado
  • A Favor: PSD, PEV, PCP, CDS-PP
    Contra:PS, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Votação do artigo 96.º constante do texto final.
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:PSD, BE, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
    Abstenção:PEV, PCP

2009-07-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 362/2009
  • Título: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

2009-08-12 | Envio para promulgação

2009-08-31 | Promulgação

2009-08-31 | Referenda

2009-09-09 | Envio INCM

2009-09-16 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 110/2009
  • Título: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
  • [DR I série N.º 180/X/4 null 2009-09-16]