Lei n.º 110/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

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2018-03-09

Retificados os arts. 1.º, 2.º (na parte que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pelo presente diploma e na parte que altera o n.º 4 do art. 163.º do mesmo código), 3.º (na parte que adita vários arts. ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pelo presente diploma e na parte que adita o n.º 1 do art. 164.º-A do mesmo), o n.º 2 do art. 5.º e o art. 6.º do Dec Lei 2/2018, de 09-jan, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 9/2018 - Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09

Declaração de Retificação n.º 9/2018 - Diário da República n.º 49/2018, Série I de 2018-03-09
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