Lei n.º 110/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    110/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 180, de 2009-09-16, Pág. 6490 - 6528
  • Entrada em Vigor:
    2011-01-01, por força da Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, que altera o art. 6.º do presente diploma. O disposto nas alíneas r), x) e aa) do n.º 2 do artigo 46.º e o artigo 55.º, ambos do Código, só entram em vigor, nos termos do artigo 69º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, (que dá nova redacção ao artigo 6º), quando forem regulamentados.

Notas aos Dados Gerais

O disposto no Código é aplicável, com as necessárias adaptações, às instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro.

Resumo

Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.