Lei n.º 110/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

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Notas:

Recomendada ao Governo a prorrogação, a partir de 01.01.2010 até 30.06.2010 (seis meses), a entrada em vigor do Código aprovado pelo presente diploma pela Resolução da Assembleia da República n.º 112/2009, de 18 de Dezembro.

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DataTextoDiploma
2020-03-31

Alterados os arts. 198.º e 217.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à presente Lei 110/2009, pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2020-03-31

Despenalizado, nos termos do art.150.º, o incumprimento, em 2019, da obrigação de entrega da declaração trimestral de rendimentos, previsto no n.º 8 do art. 151.º-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à presente Lei, pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-09-06

Alterados, a patir de 07.09.2019, o art. 170.º (com a redação dada pela Lei 23/2015 de 17-mar), 172.º e 184.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06, com efeitos nos termos do disposto no n.º 1 do seu art. 16.º

Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06
2019-09-04

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts. 4.º (com a redação dada pela Lei 55-A/2010 de 31-dez) e 6.º (com a redação dada pela Lei 119/2009 de 30-dez e pela Lei 55-A/2010 de 31-dez) do diploma preâmbular, assim como são alterados, a partir de 02.10.2019, o art. 190.º (com a redação dada pela Lei 20/2012 de 14-mai), aditados, a partir da mesma data, o art. 55.º-A (com efeitos a partir de 01.01.2020) e revogados, também a partir de 01.10.2019, o art. 55.º, o n.º 3 do art. 58.º, o n.º 3 do art. 69.º, o n.º 2 do art. 73.º, o n.º 2 do art. 79.º, o n.º 2 do art. 83.º, o n.º 2 do art. 83.º-D, o n.º 3 do art. 88.º, o n.º 5 do art. 91.º, o n.º 3 do art. 91.º-C, o n.º 2 do art. 107.º, o n.º 2 do art. 109.º, o n.º 3 do art. 121.º e o n.º 3 do art. 127.º do Código dos Regimes Contributivos, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2018-12-31

Alterados os arts. 157.º (na redação da Lei 83-C/2013 de 31-dez e do Dec Lei 2/2018 de 09-jan) e 163.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 20/2012 de 14-mai, 83-C/2013 de 31-dez e 42/2016 de 28-dez, e do Dec Lei 2/2018 de 09-jan) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-01-09

Alterados, com efeitos a 01.01.2019, os arts. 139.º (na redação das Leis 64-B/2011 de 30-dez e 83-C/2013 de 31-dez), 140.º (este com efeitos a 01.01.2018, na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez e 83-C/2013 de 31-dez), 145.º (na redação das Leis 64-B/2011 de 30-dez, 20/2012 de 14-mai e 83-C/2013 de 31-dez), 146.º, 151.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez e 83-C/2013 de 31-dez), 152.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 20/2012 de 14-mai e 83-C/2013 de 31-dez), 155.º (na redação da Lei 55-A/2010 de 31-dez), 157.º (na redação da Lei 83-C/2013 de 31-dez), 159.º, 161.º, 162.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 20/2012 de 14-mai e 83-C/2013 de 31-dez), 163.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 20/2012 de 14-mai, 83-C/2013 de 31-dez e 42/2016 de 28-dez), 164.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez e 83-C/2013 de 31-dez), 165.º (na redação das Leis 64-B/2011 de 30-dez, 20/2012 de 14-mai e 83-C/2013 de 31-dez), 166.º, 168.º (o n.º 7 deste com efeitos a 01.01.2018, na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez, 64-B/2011 de 30-dez e 66-B/2012 de 31-dez) e 283.º (na redação das Leis 55-A/2010 de 31-dez e 20/2012 de 14-mai), aditados os arts. 151.º-A, 164.º-A e 283.º-A, e revogados o n.º 2 do art. 145.º, o n.º 3 do art. 147.º, o n.º 3 do art. 152.º, o n.º 4 do art. 164.º, os n.ºs 3 e 5 do art. 165.º, o n.º 3 do art. 168.º, o n.º 2 do art. 217.º, o n.º 3 do art. 276.º e o art. 279.º, todos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado em anexo ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09 nos termos do art. 5.º e do n.º 1 do art. 8.º deste

Decreto-Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09
2017-12-29

Aditada uma nova subsecção V, integrada na secção I do cap. II, com a epígrafe «Jovens em férias escolares», que integra os arts. 83.º-A a 83.º-D, ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo presente lei, assim como são alterados os arts. 90.º e 91.º e a sistemática do mesmo Código, aditando a citada subsecção V, à secção I do cap. II, sendo a atual subsecção V renumerada como subsecção VI, e a atual subsecção VI renumerada como subsecção VII pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2017-08-01

Alterado, nos termos do art. 21.º, o art. 23.º-A (na redação das Leis 83-C/2013, de 31-dez e 82-B/2014, de 31-dez) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

Decreto-Lei n.º 93/2017 - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01
2016-12-28

Alterados os arts. 163.º (renumerado pela Lei 55-A/2010, de 31-dez e na redação das Leis 20/2012, de 14-mai e 83-C/2013, de 31-dez) e 220.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo ao presente diploma pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2015-03-17

Revogada a al. c) do n.º 1 do art. 170.º do Código pelo(a) Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17

Lei n.º 23/2015 - Diário da República n.º 53/2015, Série I de 2015-03-17
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DataTexto
1999-06-08

Revoga, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), o Dec Lei 199/99, de 08-Jun DR.IS-A [132], rectificado pela Decl Rect 10-AN/99, de 30-Jun, pela Decl Rect 10-BG/99, de 31-Jul, e na redacção do Dec Lei 3-B/2000, de 04-Abr, sem prejuízo de, até à entrada em vigor da regulamentação [prevista no art. 4.º] se manter transitoriamente em vigor as disposições procedimentais do diploma ora revogado que não contrariem o disposto no Código.

1999-06-08

Revoga, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), o Dec Lei 200/99, de 08-Jun DR.IS-A [132], sem prejuízo de, até à entrada em vigor da regulamentação [prevista no art. 4.º] se manter transitoriamente em vigor as disposições procedimentais do diploma ora revogado que não contrariem o disposto no Código

1997-07-11

Revoga, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), a Port 456/97, de 11-Jul DR.IS-B [158], sem prejuízo de, até à entrada em vigor da regulamentação [prevista no art. 4.º] se manter transitoriamente em vigor as disposições procedimentais do diploma ora revogado que não contrariem o disposto no Código.

1995-05-06

Revoga, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), os arts. 7.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do Dec Lei 89/95, de 06-Mai DR.IS-A [105]

1994-07-16

Revoga, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), o DR 17/94, de 16-Jul DR.IS-B [163], na redacção do DR 6/97, de 10-Abr e do Dec Lei 397/99, de 13- Out, sem prejuízo de, até à entrada em vigor da regulamentação [prevista no art. 4.º] se manter transitoriamente em vigor as disposições procedimentais do diploma ora revogado que não contrariem o disposto no Código..

1993-09-25

Revoga, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), o Dec Lei 327/93, de 25-Set, DR.IS-A [226], na redacção do Dec Lei 103/94, de 20-Abr e do Dec Lei 571/99, de 24-Dez, sem prejuízo de, até à entrada em vigor da regulamentação [prevista no art. 4.º] se manter transitoriamente em vigor as disposições procedimentais do diploma ora revogado que não contrariem o disposto no Código

1993-09-25

Revoga, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), o Dec Lei 328/93, de 25-Set, DR.IS-A [226], na redacção do Dec Lei 240/96, de 14-Dez, do Dec Lei 397/99, de 13-Out, do Dec Lei 159/2001, de 18-Mai, do Dec Lei 176/2003, de 02-Ago, do Dec Lei 28/2004, de 04-Fev e do Dec Lei 119/2005, de 22-Jul, sem prejuízo de, até à entrada em vigor da regulamentação [prevista no art. 4.º] se manter transitoriamente em vigor as disposições procedimentais do diploma ora revogado que não contrariem o disposto no Código

1993-07-23

Revoga, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), o DLR 12/93/M, de 23-Jul DR.IS-A [171], na redacção do DLR 22/98/M, de 18-Set, sem prejuízo de, até à entrada em vigor da regulamentação [prevista no art. 4.º] se manter transitoriamente em vigor as disposições procedimentais do diploma ora revogado que não contrariem o disposto no Código.

1991-10-17

Revoga, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), o Dec Lei 411/91, de 17-Out DR.IS-A [239], na redacção do Dec Lei 400/93, de 03-Dez, sem prejuízo de, até à entrada em vigor da regulamentação [prevista no art. 4.º] se manter transitoriamente em vigor as disposições procedimentais do diploma ora revogado que não contrariem o disposto no Código.

1991-07-25

Revoga, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), o Dec Lei 261/91, de 25-Jul DR.IS-A [169], na redacção da Lei 118/99, de 11-Ago, da Lei 99/2003, de 27-Ago, do Dec Lei 87/2004, de 17-Abr [este último revogado nos mesmos termos pelo presente diploma] e do Dec Lei 187/2007, de 10- Maio, sem prejuízo de, até à entrada em vigor da regulamentação [prevista no art. 4.º] se manter transitoriamente em vigor as disposições procedimentais do diploma ora revogado que não contrariem o disposto no Código

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