Lei n.º 110/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Portaria n.º 311/2005 - Diário da República n.º 58/2005, Série I-B de 2005-03-232009-09-16Revogada, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), pela Lei 110/2009.16.09.2 ...