Lei n.º 110/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

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Decreto-Lei n.º 106/2001 - Diário da República n.º 82/2001, Série I-A de 2001-04-062009-09-16Revogado, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), pela LEI.110/2009.16.09.2 ...