Lei n.º 110/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 464/99 - Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-052009-09-16Revogado, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), pela LEI.110/2009.16.09.2 ...