Lei n.º 110/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

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DiplomaDataTexto
Decreto Regulamentar n.º 26/99 - Diário da República n.º 251/1999, Série I-B de 1999-10-272009-09-16Revogado o presente diploma, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), rectif ...
Declaração de Rectificação n.º 17-C/99 - Diário da República n.º 254/1999, 2º Suplemento, Série I-B de 1999-10-302009-09-16Revogado o DR 26/99, de 27-Out, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), rec ...