Decreto Regulamentar n.º 25/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

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2018-02-16

Portaria n.º 51/2018 - Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16 (N.º 1 do art. 21.º)

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