Decreto Regulamentar n.º 25/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    25/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 178, de 2009-09-14, Pág. 6270 - 6285
  • Entrada em Vigor:
    2010-01-01

Notas aos Dados Gerais

O presente decreto regulamentar aplica-se, para efeitos de IRC e de IRS, relativamente aos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 01.01.2010.

Resumo

Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).