Decreto-Lei n.º 225/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    225/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 178, de 2009-09-14, Pág. 6263 - 6265

Notas aos Dados Gerais

1. A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do presente diploma, é fixada em euro) 10 000 000 pelo artigo 54º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

2 . Nos termos do mesmo dispositivo legal, em 2011 é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal consagrado no presente diploma, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiquem condições excepcionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros

Resumo

Estabelece o regime de concessão de auxílios financeiros à administração local, em situação de declaração de calamidade e cria, no âmbito da gestão dos auxílios financeiros, o Fundo de Emergência Municipal.