Decreto-Lei n.º 225/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

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DataTextoDiploma
2017-12-29

Alterados os arts. 3.º e 10.º e aditado o art. 9.º-A ao presente diploma; e permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiquem condições excecionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros, pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29, nos termos do disposto no art. 94.º daquela lei.

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2011-12-30

Permitido, em 2012, o recurso ao Fundo de Emergência Municipal consagrado no presente diploma, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiqem condições excepcionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011

Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
2010-12-31

Permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal consagrado no presente diploma, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2010

Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31
2010-04-28

Permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal consagrado no presente diploma, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.2010

Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28
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