Decreto-Lei n.º 228/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

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2014-03-24

Retificado o art. 2.º do Dec Lei 15/2014 de 23-jan, na parte em que alterou o n.º 3 do art. 75º do Dec Lei 39/2008 de 07-mar, com a redação conferida pelo presente diploma, pela DECL-RECT.19/2014.24.03.2014.PCM, DR.IS [58] de 24.03.2014

Declaração de Retificação n.º 19/2014 - Diário da República n.º 58/2014, Série I de 2014-03-24
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