Decreto-Lei n.º 228/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    228/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 178, de 2009-09-14, Pág. 6287 - 6306
  • Entrada em Vigor:
    2009-09-15

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março.

Resumo

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos e procede à sua republicação.