Decreto-Lei n.º 228/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

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DataTextoDiploma
2017-06-30

Repristinado o art. 24.º do Dec Lei 39/2008 de 07-mar, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30 que procede à sua republicação

Decreto-Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30
2015-09-03

Alterados os arts. 30.º e 54.º do Dec Lei 39/2008 de 07-mar, alterado pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 186/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

Decreto-Lei n.º 186/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
2014-01-23

Alterados, a partir de 28.01.2014, os arts. 15.º, 18.º, 30.º, 41.º, 54.º, 55.º, 56.º, 64.º e 75.º do Dec Lei 39/2008 de 07-mar, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.15/2014.23.01.2014.MECO, DR.IS [16] de 23.01.2014

Decreto-Lei n.º 15/2014 - Diário da República n.º 16/2014, Série I de 2014-01-23
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