Decreto-Lei n.º 228/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

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Decreto-Lei n.º 39/2008 - Diário da República n.º 48/2008, Série I de 2008-03-072009-09-14Alterados os arts. 8º, 15º, 16º, 18º, 24º, 30º, 41º, 54º, 55º, 56º, 59º, 64º e 75º do presente diploma e republicado pelo DEC LEI.228/2009.14.09.2009. ...