Lei n.º 104/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    104/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 178, de 2009-09-14, Pág. 6241 - 6246
  • Entrada em Vigor:
    2010-01-01

Notas aos Dados Gerais

1- A constituição, funcionamento e o exercício dos poderes e deveres da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes são regulados por decreto regulamentar;

2- Sem prejuízo do disposto na parte final do n.º 2 do artigo 23.º, a presente lei não se aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor;

3- O regime criado pela presente Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro, que se regulamenta pelo Dec Lei 120/2010 de 27 de outubro, alargou a competência da Comissão, passando os requerimentos a ser dirigidos à Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes. que passou também a decidir os pedidos de adiantamento da indemnização. De acordo com o previsto no n.º 1 do art. 23.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e com a tomada de posse dos membros da nova Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, extinguiu--se a Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos, cessando assim as funções dos seus membros conforme o emanado no Decreto-Lei n.º 120/2010,de 27 de outubro.

Resumo

Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.

Cria a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, estabelecendo as suas atribuições e competências, assim como as dos seus membros, e dispondo sobre a sua gestão financeira.

Determina a extinção da Comissão para a Instrução dos Pedidos de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos, criada pelo Decreto-Lei nº 423/91 de 30 de Outubro.