Decreto-Lei n.º 223/2009

Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    223/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177, de 2009-09-11, Pág. 6236 - 6236
  • Entrada em Vigor:
    2009-09-12, (no dia seguinte ao da sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos a 31.07.2009.

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.