Decreto-Lei n.º 222/2009

Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11

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2009-10-15

Rectificada a epígrafe do artigo 2.º, o n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 11.º, pela DECL-RECT.77/2009.15.10.2009.PCM, DR.IS [200] de 15.10.2009

Declaração de Rectificação n.º 77/2009 - Diário da República n.º 200/2009, Série I de 2009-10-15
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