Decreto-Lei n.º 222/2009

Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11

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DataTextoDiploma
2012-12-31

Determinada a cessação, durante o ano de 2013, para os titulares de património financeiro superior a € 100 000, dos benefícios fiscais provenientes do regime de crédito à habitação bonificado previsto no Dec Lei 349/98 de 11-nov, alterado pelo presente diploma, pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
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