Decreto-Lei n.º 222/2009

Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11

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Data	Texto	Diploma
2012-12-31	Determinada a cessação, durante o ano de 2013, para os titulares de património financeiro superior a € 100 000, dos benefícios fiscais provenientes do regime de crédito à habitação bonificado previsto no Dec Lei 349/98 de 11-nov, alterado pelo presente diploma, pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012	Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31

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Modificações Produzidas

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Associações
Data	Texto
1998-11-11	Altera, a partir de 10.12.2009, o art. 23.º (na redacção dada pelo Dec Lei 320/2000, de 15-Dez) do Dec Lei 349/98, de 11-Nov DR.IS-A [261]

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