Decreto-Lei n.º 222/2009

Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    222/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 177, de 2009-09-11, Pág. 6225 - 6228
  • Entrada em Vigor:
    2009-12-10

Notas aos Dados Gerais

O presente decreto-lei aplica-se aos contratos de seguro de vida cuja contratação tenha por objectivo o reforço de garantia dos contratos de crédito à habitação, quer resultem de uma imposição das instituições de crédito como condição necessária à celebração destes últimos contratos quer resultem de uma opção do consumidor.

Resumo

Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria.