Lei n.º 102/2009

Diário da República n.º 176/2009, Série I de 2009-09-10

Parlamento

Proposta de Lei 283/X: Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Autoria

  • Governo

2009-05-12 | Entrada

2009-05-14 | Admissão

2009-05-14 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2009-05-15 | Anúncio

2009-05-16 | Publicação

2009-05-21 | Publicação em Separata

2009-06-19 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-06-20 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Recursos Humanos)

2009-06-24 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2009-06-24 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-06-25 | Discussão generalidade

2009-06-25 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 96
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-06-25 | Baixa comissão especialidade

2009-07-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra:BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 363/2009
  • Título: Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

2009-08-12 | Envio para promulgação

2009-08-27 | Promulgação

2009-08-27 | Referenda

2009-09-03 | Envio INCM

2009-09-10 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 102/2009
  • Título: Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
  • [DR I série N.º 176/X/4 null 2009-09-10]