Lei n.º 100/2009

Diário da República n.º 173/2009, Série I de 2009-09-07

Parlamento

Proposta de Lei 294/X: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.

Autoria

  • Governo

2009-05-25 | Entrada

2009-05-28 | Admissão

2009-05-28 | Anúncio

2009-05-28 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2009-05-30 | Publicação

2009-06-18 | Discussão generalidade

2009-06-18 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 93
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
    Abstenção: PSD, PCP, PEV

2009-06-18 | Baixa comissão especialidade

2009-07-23 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças.
  • Aprovado
  • A Favor: PS
    Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 358/2009
  • Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português

2009-07-27 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Orçamento e Finanças

2009-08-12 | Envio para promulgação

2009-08-26 | Promulgação

2009-08-26 | Referenda

2009-09-01 | Envio INCM

2009-09-07 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 100/2009
  • Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português
  • [DR I série N.º 173/X/4 . 2009-09-07 (pág. 6000-6001)]