Lei n.º 100/2009

Diário da República n.º 173/2009, Série I de 2009-09-07

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 11 associação.
DiplomaDataTexto
Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-312009-09-07Alterado o art. 2º do Código do IRS aprovado pelo Dec Lei 442-A/88 de 30-Nov, com a redacção do presente diploma, pela LEI.100/2009.07.09.2009.AR, DR. ...