Lei n.º 98/2009

Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2019-02-12

Decreto Regulamentar n.º 3/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12 (Art. 94.º)

Decreto Regulamentar n.º 3/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas