Lei n.º 98/2009

Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04

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2020-07-24

Determinada para os trabalhadores da saúde a dispensa de prova de doença COVID-19 como consequência direta da atividade exercida e que não representa normal desgate do organismo, prevista no n.º 2 do art. 94.º do presente diploma pelo(a) Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24

Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24
2014-03-12

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no art. 82.º, n.º 2, do presente diploma, em articulação com o disposto no art. 1.º, n.º 1, al. c), subal. i), do Dec Lei 142/99, de 30-abr, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do art. 75.º, n.º 1, da presente Lei, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, pelo AC 173/2014.12.03.2014.TCS, DR.IS [50] de 12.03.20144

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2014 - Diário da República n.º 50/2014, Série I de 2014-03-12
2014-03-10

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 75.º do presente diploma, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, pelo AC.172/2014.10.03.2014.TCS, DR.IS [48] de 10.03.20144

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014 - Diário da República n.º 48/2014, Série I de 2014-03-10
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