Lei n.º 98/2009

Diário da República n.º 172/2009, Série I de 2009-09-04

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    98/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 172, de 2009-09-04, Pág. 5894 - 5920
  • Entrada em Vigor:
    2010-01-01, Sem prejuízo do disposto no artigo. 187º�

Notas aos Dados Gerais

1 - A entrada em vigor da presente lei não prejudica a validade de modelos de declarações, participações e mapas anteriormente existentes e apólices uniformes anteriormente em vigor;

2 - As participações, os boletins de exame e alta e os outros formulários referidos nesta lei, que podem ser impressos por meios informáticos, obedecem aos modelos aprovados oficialmente;

3 - Os prazos fixados para as normas relativas aos acidentes de trabalho contam-se nos termos previstos no Código de Processo Civil e os previstos para as doenças profissionais são contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo;

4 - As remissões de normas contidas em diplomas legislativos para a legislação revogada com a entrada em vigor da presente lei consideram-se referidas às disposições correspondentes do Código do Trabalho e da presente lei;

5 - O disposto no capítulo ii aplica-se a acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei e o disposto no capítulo iii aplica-se a doenças profissionais cujo diagnóstico final seja posterior à entrada em vigor da presente lei, bem como a alteração da graduação de incapacidade relativamente a doença profissional já diagnosticada;

6 - Nos termos do n.º 2 do art. 2.º do Decreto-Lei 254-B/2015, de 31-dez, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional são atualizadas em 2016 nos termos previstos na presente Lei.

Resumo

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.�