Decreto-Lei n.º 207/2009

Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31

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Notas:

1. As alterações introduzidas pela Lei 7/2010 de 13 de Maio aplicam-se, desde que sejam mais favoráveis, às situações jurídicas já constituídas ao abrigo do presente Decreto-Lei;

2. O art. 6.º do Decreto-Lei 45/2016, de 17-ago, estabelece que os assistentes e os equiparados a assistente, a professor adjunto ou a professor coordenador que, à data da sua entrada em vigor (18.08.2016), exerçam funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva há mais de 20 anos podem, até 31.12.2016, requerer a prestação das provas a que se referem os n.ºs 9, 10 e 11 do art. 6.º do presente diploma, alterado pela Lei 7/2010, de 13-mai;

3. Segundo o art. 8.º do Decreto-Lei 45/2016, de 17-ago, o disposto nesse decreto-lei aplica-se aos contratos por ele abrangidos que estejam em vigor em 30.06.2016, bem como, sem prejuízo do disposto no seu art. 7.º, às situações jurídicas constituídas ao abrigo do presente diploma, alterado pela Lei 7/2010, de 13-mai, quando essa aplicação seja mais favorável ao docente.

Foram encontradas 4 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2020-08-13

Suspendem-se, nos termos do art.1º, os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, abrangidos por contratos estabelecidos ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, bem como por contratos abrangidos pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 36/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

Lei n.º 36/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13
2016-08-17

Prorrogados, até 31.08.2018, o prazo para obtenção do grau de doutor ou do título de especialista, bem como o prazo dos respetivos contratos de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato a termo resolutivo certo dos assistentes e dos equiparados a assistente, a professor adjunto ou a professor coordenador, previstos no presente diploma, na redação da Lei 7/2010 de 13-mai, pelo(a) Decreto-Lei n.º 45/2016 - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17 nos termos dos seus arts. 2.º e 8.º

Decreto-Lei n.º 45/2016 - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17
2010-05-13

Alterados os art.s 10º, 17º, 19º, 38º, 10º-B e 35º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Dec Lei 185/81, de 01-Jul, alterado e republicado pelo presente diploma, pela LEI.7/2010.13.05.2010.AR, DR.IS [93] de 13.05.2010

Lei n.º 7/2010 - Diário da República n.º 93/2010, Série I de 2010-05-13
2010-05-13

Alterados os art.s 6º, 7º, 8º, 9º e 14º, aditados os art.s 8º-A, 9º-A, 9º-B e 9º-C e revogada a al. a) do nº 1 e o nº 3 do art 8º e o art. 9º do presente diploma, que altera e republica o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico aprovado pelo Dec Lei 185/81, de 01-Jul, pela LEI.7/2010.13.05.2010.AR, DR.IS [93] de 13.05.2010

Lei n.º 7/2010 - Diário da República n.º 93/2010, Série I de 2010-05-13
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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
1981-07-01

Altera os arts. 1.º a 3.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º a 12.º, 15.º a 17.º, 19.º, 21.º a 24.º, 30.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35 (os 2 últimos na redacção do Dec Lei 69/88 de 03-Mar), 36.º, 38.º, 40.º a 42.º e 44.º, altera as referências feitas no Estatuto a «disciplina» ou a «área científica», «conselho científico», «funcionário público», «professor-coordenador» e a «professor-adjunto», «estabelecimento de ensino superior» ou a «estabelecimento de ensino superior politécnico», adita os arts 2.º-A, 8.º-A, 9.º-A, 10.º-A, 10.º-B, 12.º-A, 12.º-B, 12.º-C, 12.º-D, 12.º-E, 15.º-A, 24.º-A, 29.º-A, 29.º-B, 30.º-A, 33.º-A, 34.º-A, 35.º-A, 35.º-B, 35.º-C, 35.º-D, 36.º-A, 37.º-A e 44.º-A, e revoga al a) do art 2.º, os n.ºs1 a 3 do art 3.º, os arts 4.º e 7.º, o n.º 6 do art. 8.º, o art 9.º, o n.º 5 do art 10.º, os n.ºs 5 e 6 do art 11.º, o n.º 3 do art 12.º, os arts.13.º, 14.º, os n.ºs 2 e 3 do art 16.º, os arts 18.º e 20.º, os n.ºs 3, 4 e 5 do art 21.º, os n.ºs 2 a 4 do art 22.º, os arts 25.º a 29.º, os n.ºs 3 e 4 do art 32.º, o n.º 6 do art 36.º, o art 37.º, os n.ºs 2 a 4 do art 40.º, o art 43.º, os n.ºs 2 a 6 do art 44.º e art 45.º, todos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Dec Lei 185/81, de 01-Jul, DR.IS [148] e republica-o em anexo, com a redacção actual

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