Decreto-Lei n.º 207/2009

Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    207/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2009-08-31, Pág. 5760 - 5784
  • Entrada em Vigor:
    2009-09-01

Notas aos Dados Gerais

1 - Até à sua integral conclusão, continuam a ser regulados pela legislação vigente e aplicável ao tempo do seu início os procedimentos em curso em matéria de concursos abertos ao abrigo do Estatuto, na redacção anterior à do presente decreto-lei;

2 - As alterações introduzidas pela Lei 7/2010 de 13 de Maio aplicam-se, desde que sejam mais favoráveis, às situações jurídicas já constituídas ao abrigo do presente Decreto-Lei;

3 - São mantidos em vigor, nos termos do art. 6º da Lei 7/2010 de 13 de Maio, os concursos de recrutamento e selecção pendentes que tenham sido abertos ao abrigo do presente Decreto-Lei;

4 - O art. 6.º do Decreto-Lei 45/2016, de 17-ago, estabelece que os assistentes e os equiparados a assistente, a professor adjunto ou a professor coordenador que, à data da sua entrada em vigor (18.08.2016), exerçam funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva há mais de 20 anos podem, até 31.12.2016, requerer a prestação das provas a que se referem os n.ºs 9, 10 e 11 do art. 6.º do presente diploma, alterado pela Lei 7/2010, de 13-mai;

5 - Segundo o art. 8.º do Decreto-Lei 45/2016, de 17-ago, o disposto nesse decreto-lei aplica-se aos contratos por ele abrangidos que estejam em vigor em 30.06.2016, bem como, sem prejuízo do disposto no seu art. 7.º, às situações jurídicas constituídas ao abrigo do presente diploma, alterado pela Lei 7/2010, de 13-mai, quando essa aplicação seja mais favorável ao docente;

6- Nos termos do art. 1.º da Lei 36/2020, de 13 de agosto, suspendem-se os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, abrangidos por contratos estabelecidos ao abrigo da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como por contratos abrangidos pelo presente diploma, no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19.

Resumo

Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.