Decreto-Lei n.º 204/2009
Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31
-
Tipo Diploma:
Decreto-Lei
-
Número:
204/2009
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2009-08-31, Pág. 5728 - 5729
-
Entrada em Vigor:
2009-09-01
Resumo
Altera o Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior, promovendo o acesso aos benefícios da acção social do ensino superior aos estudantes estrangeiros titulares de autorização de residência permanente ou beneficiários do estatuto de residente de longa duração.