Decreto-Lei n.º 204/2009

Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    204/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2009-08-31, Pág. 5728 - 5729
  • Entrada em Vigor:
    2009-09-01

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior, promovendo o acesso aos benefícios da acção social do ensino superior aos estudantes estrangeiros titulares de autorização de residência permanente ou beneficiários do estatuto de residente de longa duração.