Decreto-Lei n.º 203/2009

Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31

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Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2017-12-29

Alterados os arts. 2.º e 3.º (o útlimo com a redação dada pelo Dec Lei 29-A/2011 de 01-mar) pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29

Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2011-03-01

Alterado o art. 3º pelo DEC LEI.29-A/2011.01.03.2011.MFAP, DR.IS [42-Supl] de 01.03.2011, nos termos do seu art. 89º

Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - Diário da República n.º 42/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-03-01
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