Decreto-Lei n.º 203/2009

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Data	Texto	Diploma
2017-12-29	Alterados os arts. 2.º e 3.º (o útlimo com a redação dada pelo Dec Lei 29-A/2011 de 01-mar) pelo(a) Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29	Lei n.º 114/2017 - Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
2011-03-01	Alterado o art. 3º pelo DEC LEI.29-A/2011.01.03.2011.MFAP, DR.IS [42-Supl] de 01.03.2011, nos termos do seu art. 89º	Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - Diário da República n.º 42/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-03-01

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