Decreto-Lei n.º 201/2009

Diário da República n.º 167/2009, Série I de 2009-08-28

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DataTextoDiploma
2010-12-31

Alterado o art. 15º-B do Dec Lei 176/2003, de 02-Ago, aditado pelo presente diploma, pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.20100

Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31
2010-12-31

Aditado o art. 4º-A pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2010

Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31
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