Decreto-Lei n.º 200/2009

Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Modificações Sofridas

Modificações Sofridas

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2011-03-24

Alterado, a partir de 29.03.2011, o art. 4º pelo DEC LEI.44/2011.24.03.2011.MTSSO, DR.IS [59] de 24.03.2011, nos termos do nº1 do seu art. 7º

Decreto-Lei n.º 44/2011 - Diário da República n.º 59/2011, Série I de 2011-03-24
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas
Modificações Produzidas

Modificações Produzidas