Decreto-Lei n.º 200/2009

Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    200/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2009-08-27, Pág. 5683 - 5684
  • Entrada em Vigor:
    2009-08-31

Notas aos Dados Gerais

1 - O art. 1.º é aplicável às lotarias cujos planos de emissão e prémios sejam aprovados desde 01.09.2009;

2 - O art. 3.º é aplicável apenas aos sorteios do Joker cujo registo de apostas se inicie a 06.09.2009.

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, e o Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de Dezembro, estabelecendo novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída em regime de direito exclusivo à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.