Lei n.º 85/2009

Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27

Parlamento

Proposta de Lei 271/X: Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.

Autoria

  • Governo

2009-05-07 | Entrada

2009-05-11 | Admissão

2009-05-11 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2009-05-13 | Anúncio

2009-05-14 | Publicação

2009-05-30 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional dos Recursos Humanos)

2009-06-04 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2009-06-04 | Discussão generalidade

2009-06-06 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-06-12 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 91
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-06-12 | Baixa comissão especialidade

2009-06-19 | Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-07-10 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 103, Texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
    Abstenção:PSD, CDS-PP, José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-10 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 348/2009
  • Título: Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade

2009-08-03 | Envio para promulgação

2009-08-18 | Promulgação

2009-08-20 | Referenda

2009-08-25 | Envio INCM

2009-08-27 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 85/2009
  • Título: Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
  • [DR I série N.º 166/X/4 null 2009-08-27]