Lei n.º 81/2009

Diário da República n.º 162/2009, Série I de 2009-08-21

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DataTextoDiploma
2021-08-20

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021 - Diário da República n.º 162/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-20 (Art. 17.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021 - Diário da República n.º 162/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-08-20
2021-04-30

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 - Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30 (Art. 17.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021 - Diário da República n.º 84/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-30
2021-04-29

Despacho n.º 4362/2021 - Diário da República n.º 83/2021, Série II de 2021-04-29 (Art. 17.º)

Despacho n.º 4362/2021 - Diário da República n.º 83/2021, Série II de 2021-04-29
2021-01-13

Despacho n.º 574-A/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-13 (Art. 17.º)

Despacho n.º 574-A/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-13
2020-12-20

Despacho n.º 12344/2020 - Diário da República n.º 245-A/2020, Série II de 2020-12-20 (Art. 17.º)

Despacho n.º 12344/2020 - Diário da República n.º 245-A/2020, Série II de 2020-12-20
2020-09-16

Portaria n.º 218-A/2020 - Diário da República n.º 181/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-16 (Art. 17.º)

Portaria n.º 218-A/2020 - Diário da República n.º 181/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-16
2020-08-19

Despacho n.º 8057/2020 - Diário da República n.º 161/2020, Série II de 2020-08-19 (Art. 17.º)

Despacho n.º 8057/2020 - Diário da República n.º 161/2020, Série II de 2020-08-19
2020-05-17

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17 (Art. 17.º)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17
2020-05-15

Despacho n.º 5531/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15 (Art. 17.º)

Despacho n.º 5531/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série II de 2020-05-15
2020-04-30

Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 (Art. 17.º)

Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
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