Lei n.º 81/2009

Diário da República n.º 162/2009, Série I de 2009-08-21

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    81/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 162, de 2009-08-21, Pág. 5491 - 5495
  • Entrada em Vigor:
    2009-09-20

Notas aos Dados Gerais

A regulamentação da presente lei deve ser aprovada e publicada no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.

Resumo

Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública.