Decreto-Lei n.º 195/2009

Diário da República n.º 161/2009, Série I de 2009-08-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    195/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 161, de 2009-08-20, Pág. 5435 - 5469
  • Entrada em Vigor:
    2010-01-01

Notas aos Dados Gerais

O disposto no presente decreto-lei prevalece sobre o disposto nos contratos de concessão em vigor, ficando as concessionárias desoneradas da obrigação de manutenção dos fundos de renovação existentes.

Resumo

Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, e procede à republicação dos Decretos-Leis nºs 379/93, de 5 de Novembro, 294/94, de 16 de Novembro, 319/94, de 24 de Dezembro e 162/96, de 4 de Setembro.