Decreto-Lei n.º 190/2009

Diário da República n.º 158/2009, Série I de 2009-08-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    190/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 158, de 2009-08-17, Pág. 5335 - 5336

Resumo

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto.