Portaria n.º 866/2009

Diário da República n.º 156/2009, Série I de 2009-08-13

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    866/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia e da Inovação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 156, de 2009-08-13, Pág. 5267 - 5269
  • Entrada em Vigor:
    2009-08-14

Resumo

Determina que a Direcção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente electrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações.