Lei n.º 78/2009

Diário da República n.º 156/2009, Série I de 2009-08-13

Parlamento

Projeto de Lei 635/X: Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da Categria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da Categoria B

Autoria

  • Deputados

2009-01-08 | Entrada

2009-01-12 | Admissão

2009-01-12 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2009-01-14 | Anúncio

2009-01-15 | Publicação

2009-05-22 | Discussão generalidade

2009-05-29 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 87
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-05-29 | Baixa comissão especialidade

2009-07-03 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 100, Texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Aprovado por unanimidade
  • A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)

2009-07-03 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 342/2009
  • Título: Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B

2009-07-10 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

  • Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

2009-07-22 | Envio para promulgação

2009-07-30 | Promulgação

2009-08-05 | Referenda

2009-08-06 | Envio INCM

2009-08-13 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 78/2009
  • Título: Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B
  • [DR I série N.º 156/X/4 null 2009-08-13]