Lei n.º 78/2009

Diário da República n.º 156/2009, Série I de 2009-08-13

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DataTextoDiploma
2012-07-05

Alterado, a partir de 02.11.2012, o art. 123º do Código da Estrada, aprovado pelo Dec Lei 114/94, de 03-maio, na redação do presente diploma, pelo DEC LEI.138/2012.05.07.2012.MEE, DR.IS [129] de 05.07.2012

Decreto-Lei n.º 138/2012 - Diário da República n.º 129/2012, Série I de 2012-07-05
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