Lei n.º 78/2009

Diário da República n.º 156/2009, Série I de 2009-08-13

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    78/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 156, de 2009-08-13, Pág. 5265 - 5265
  • Entrada em Vigor:
    2009-08-14

Notas aos Dados Gerais

1 - O Governo regulamenta, no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, os requisitos técnicos do exame prático referido no artigo 1º.

2 - O previsto no nº 10 do artigo 123º do Código da Estrada, na redacção que lhe é dada pela presente lei, apenas produz efeitos no dia seguinte ao da publicação da regulamentação prevista no artigo 2º.

Resumo

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.