Lei n.º 73/2009

Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12

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Foram encontradas 2 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2015-05-11

Alterados os arts. 2.º, 7.º, 10.º e 15.º pelo(a) Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11

Lei n.º 38/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
2009-09-24

Revogada a Port 528/89, de 11-Jul, a partir de 16.12.2011, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do art. 2.º, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.254/2009.24.09.2009.MADRP, DR.IS [186] de 24.09.2009

Decreto-Lei n.º 254/2009 - Diário da República n.º 186/2009, Série I de 2009-09-24
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