Lei n.º 73/2009

Diário da República n.º 155/2009, Série I de 2009-08-12

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    73/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 155, de 2009-08-12, Pág. 5217 - 5220

Notas aos Dados Gerais

O disposto no n.º 6 do artigo 8.º do presente diploma, produz efeitos em matérias com implicações orçamentais, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 2010, nos termos do n.º 2 do artigo 167.º da Constituição da República.

Resumo

Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.