Decreto-Lei n.º 184/2009

Diário da República n.º 154/2009, Série I de 2009-08-11

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2021-01-29

Alterados, a partir de 28.07.2021, os arts. 36.º e 39.º e revogadas as als. a), d) e e) do n.º 1 e o n.º 3 do art. 36.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

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