Decreto-Lei n.º 184/2009

Diário da República n.º 154/2009, Série I de 2009-08-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    184/2009
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 154, de 2009-08-11, Pág. 5203 - 5211
  • Entrada em Vigor:
    2009-09-10, (30 dias após a data da publicação)

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, nos termos do art 42º.

2 - Pelos actos relativos a procedimentos previstos no presente decreto-lei são devidas taxas, de montante e condições a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela agricultura, nos termos do art. 34º.

3 - Aos processos de licenciamento que se tenham iniciado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e que se encontrem ainda em fase de tramitação processual, aplicam-se as regras do presente decreto-lei, nos termos do art. 43º.

Resumo

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento.