Decreto-Lei n.º 183/2009

Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10

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2009-10-09

Rectificados a al. b) do nº 4 do art. 43º, al. a) do nº 1 e al.s a), b), c) e i) do nº 2 todos do art. 48º, nº 1 do art. 49º, nº 2 do art. 53º, nº 5 do art. 55º [regime transitório], art. 56º, al. b) do nº 1.1 da parte A e nº iii bem como os nºs 4.2.1.1 e 4.2.3.1.4 do nº iii todos da parte B do anexo iv, pela DECL-RECT.74/2009.09.10.2009.PCM, DR.IS [196] de 09.10.2009

Declaração de Rectificação n.º 74/2009 - Diário da República n.º 196/2009, Série I de 2009-10-09
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