Decreto-Lei n.º 183/2009

Diário da República n.º 153/2009, Série I de 2009-08-10

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DataTextoDiploma
2013-07-09

Alterado o art. 1.º e os anexos I, III e IV, do presente diploma, pelo DEC LEI.88/2013.09.07.2013.MAMAOT, DR.IS [130] de 09.07.201313

Decreto-Lei n.º 88/2013 - Diário da República n.º 130/2013, Série I de 2013-07-09
2011-06-20

Alterados os art,s 12º, 13º, 24º e 52º, aditado um art. 52º-A e revogadas as al.s b), c) e g) do nº 1 do art. 13º, pelo DEC LEI.84/2011.20.06.2011.MAOT, DR.IS [117] de 20.06.2011

Decreto-Lei n.º 84/2011 - Diário da República n.º 117/2011, Série I de 2011-06-20
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